Free shops. Ter ou não ter?
Foz do Iguaçu aguarda publicação da Instrução Normativa da Receita Federal que vai regulamentar as lojas francas
A questão colocada para a sociedade de Foz do Iguaçu está longe de ter uma resposta conclusiva. Pelo contrário! O debate está apenas começando. O primeiro encontro público, com diferentes setores da comunidade, ocorreu logo após o governo federal anunciar a autorização para o funcionamento de free shops.
Empresários, contadores, representantes de entidades, servidores e técnicos participaram de uma reunião específica para debater o tema no Codefoz. A Portaria 307 do Ministério da Fazenda dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, porém prevê a redução da cota de compras de US$ 300 para US$ 150 nas fronteiras terrestres, fluviais e lacustres a partir de julho do próximo ano.
O plenário decidiu não tomar posição favorável ou contrária até conseguir mais informações sobre o tema. É prematuro adotar qualquer tipo de atitude neste momento devido à complexidade do tema e ao fato de a cidade não saber como se dará a regulamentação da Lei 12.723/12 e da Portaria 307/14, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal.
“Por isso, vamos aguardar a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal, para que seja possível realizar uma análise criteriosa e profissional sobre os impactos econômicos e sociais da medida”, explica Mário Camargo, coordenador da Câmara Técnica de Comércio Exterior do Codefoz e diretor de Comércio Exterior da ACIFI.
Passos – Outros três encaminhamentos foram deliberados pelo plenário. A ideia é encaminhar à Secretaria da Receita Federal sugestões de inclusão na Instrução Normativa. As propostas serão levantadas em um novo debate público com a participação de todas as entidades interessadas, para definir os pontos críticos para a redação do documento.
O segundo passo é contratar um estudo técnico sobre os impactos ocasionados pela norma, que posteriormente será submetido a ampla discussão e análise da sociedade, no âmbito do Codefoz. A comunidade terá o embasamento técnico-científico necessário para propor uma lei que garanta a instalação dos free shops de maneira inclusiva, sustentável e justa.
Esse debate dará os subsídios necessários para a elaboração de uma lei municipal que promova o desenvolvimento econômico e social a partir da instalação dos free shops em Foz do Iguaçu, mas que também evite possíveis reflexos negativos à sociedade local e aos países vizinhos.
Dessa forma, a comunidade terá participado ativamente das discussões dessa que é uma das mais importantes e decisivas questões para o desenvolvimento econômico e social da cidade e da região, e que por isso merece ser devidamente aprofundada e ampliada.
Pontos Críticos
O debate em torno da zona franca no município precisa levar em conta pelo menos quatro pontos críticos, avalia o coordenador da Câmara Técnica de Comércio Exterior do Codefoz e diretor de Comércio Exterior da ACIFI, Mário Camargo.
Entre os aspectos cruciais que precisam ser respondidos está a localização geográfica dos free shops. As lojas poderão fixar-se em qualquer parte da cidade ou ficarão obrigatoriamente numa determinada região? Outra questão é saber o capital mínimo exigido para abrir uma empresa nesse regime diferenciado.
Camargo destaca ainda a importância de definir quais produtos brasileiros poderão ser vendidos, bem como a forma de comprovação de viagem ao exterior por residentes no Brasil. Isso porque o artigo 13 da portaria diz que “poderá adquirir mercadoria de loja franca de fronteira terrestre o viajante que ingressar no País e for identificado por documentação hábil”. Mas qual documentação hábil?
Segundo ele, a publicação da Instrução Normativa que regulamentará os procedimentos aduaneiros e fiscais, bem como a relação de produtos que poderão ser comercializados nas lojas free shops são a parte mais importante dessa legislação, pois é ela que irá determinar quais produtos de origem brasileira poderão ser comercializados.
“Neste contexto, é necessário promovermos uma discussão com a preocupação de defendermos os interesses e o desenvolvimento de toda a sociedade local, englobando Foz do Iguaçu e as cidades vizinhas do Paraguai, da Argentina e do Oeste do Paraná”, conclui Camargo.